REsp 1883041 - DECISAO

REsp 1883041 - DECISAO

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC para decidir a questão sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais, impõe-se suspender ou devolver ao tribunal de origem os processos idênticos para que aguardem a fixação da tese pelo IAC, com aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, a decisão anterior é tornada sem efeito e o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial são julgados prejudicados, com devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno, Embargos E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.362/1.371; julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão E Devolução De Processos, Mandado De Segurança Coletivo, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão E Devolução De Processos Mandado De Segurança Coletivo Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno, Embargos E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais após formação de título judicial coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e consequente suspensão/devolução de feitos idênticos
  3. 3 necessidade de aguardar fixação de tese pelo IAC antes de decidir casos com identidade fática e jurídica

Ratio Decidendi

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC para decidir a questão sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais, impõe-se suspender ou devolver ao tribunal de origem os processos idênticos para que aguardem a fixação da tese pelo IAC, com aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, a decisão anterior é tornada sem efeito e o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial são julgados prejudicados, com devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.362/1.371; julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015