REsp 1898925 - DECISAO

REsp 1898925 - DECISAO

Considerando a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e a suspensão determinada para processos idênticos, a decisão tornou sem efeito a decisão anterior e julgou prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a fixação da tese pelo IAC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Interno, Embargos E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior; julgo prejudicados agravo interno, embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Interno, Embargos E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 admissão e efeitos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC
  3. 3 suspensão e devolução de autos às instâncias de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e a suspensão determinada para processos idênticos, a decisão tornou sem efeito a decisão anterior e julgou prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a fixação da tese pelo IAC.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior; julgo prejudicados agravo interno, embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.412/3.420.
  • Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 3.481/3.490, os embargos declaratórios de fls. 3.522/3.524, bem assim o próprio recurso especial.