REsp 1883905 - DECISAO

REsp 1883905 - DECISAO

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicados Recursos E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Sucumbenciais, Medida Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicados Recursos E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 eficácia do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e consequência de suspensão/afetação de temas
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento de processos