REsp 1885711 - DECISAO

REsp 1885711 - DECISAO

Admitido Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC sobre a matéria da rediscussão da coisa julgada coletiva, determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção à luz da tese que vier a ser fixada no IAC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão impugnada; agravo interno, embargos declaratórios e recurso especial julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 suspensão da tramitação de processos pendentes em razão de IAC
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para efeito de sobrestamento e juízo de conformação/manutenção

Ratio Decidendi

Admitido Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC sobre a matéria da rediscussão da coisa julgada coletiva, determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção à luz da tese que vier a ser fixada no IAC.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão impugnada; agravo interno, embargos declaratórios e recurso especial julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.197/1.206
  • Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 1.261/1.278, os embargos declaratórios de fls. 1.301/1.303 e o recurso especial