REsp 1880476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela Universidade Federal de Santa Catarina, "para ressalvar a possibilidade de a Administração cobrar os valores pagos às recorridas no período em que vigorou a decisão liminar, isto é, de 17/7/2001 a 9/8/2002, mantidos os ônus sucumbenciais como fixado nas Instância ordinárias." Opostos embargos declaratórios pela parte autora/agravada, foram rejeitados. Em suas razões, a Universidade agravante sustenta, em síntese, que "o reconhecimento da coisa julgada coletiva, como pressuposto processual negativo de validade da presente ação individual, é conclusão inexorável no presente caso, uma vez que não pode o substituído da categoria ou do grupo rediscutir questão já devidamente apreciada em mandado de segurança coletivo impetrado por seu adequado representante processual coletivo, sob pena de afronta lógica aos arts. 333, §§ 1º e 3º, 485, inc. V, 502 e 503 do CPC, que fundamentam o recurso especial da Autarquia", bem assim que "o enfrentamento quanto à correta exegese do art. 104 do CDC, inclusive para fins de incidência, na hipótese, dos arts. 502 e 503 do CPC/2015, revela que a insurgência recursal excepcional se encontra suficientemente fundamentada para a revisão do acórdão regional e, logo, para a submissão da matéria a esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não sendo aplicável à espécie, além da súmula 7/STJ, as súmulas 283/STF e 284/STF." Aduz, ainda, que "não se está a buscar a aplicação da tese do Tema 692 de recursos especiais repetitivos, mas sim a sua ratio decidendi enquanto precedente qualificado, haja vista a presença de similaridade fática entre ambos os temas, ainda que vislumbrada a falta de semelhança jurídica - o Tema 692 trata de direito previdenciário, enquanto o presente caso trata de matéria administrativa envolvendo servidor. Isso porque, como já explanado no recurso especial, a não suspensão do pagamento em 09/08/2002 não pode ser interpretada como um erro da administração, mas sim deve ser visto como uma decorrência dos efeitos da decisão liminar que determinava o pagamento da URP-26,05% à categoria de servidores substituída no mandado de segurança coletiva." A parte agravada apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Sobre a matéria discutida nos presentes autos, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 28/05/2024, acolheu requerimento de admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) nos autos do Recurso Especial 1.860.219/SC, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, em que se decidirá a questão de direito controvertida assim delimitada: "possibilidade, ou não, de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, no qual se consignou a determinação expressa de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória." Na mesma assentada de julgamento, determinou-se, ainda, a "suspensão da tramitação apenas dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade para com a presente causa, com aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC aos processos em curso neste Tribunal Superior, inclusive para fins de devolução à origem para sobrestamento." Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese no mencionado IAC, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). PROPOSTA DE AFETAÇÃO (PROAF). COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM LIDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE NORMA INFRALEGAL OU LEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI FEDERAL. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS EM GERAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E EM MATÉRIA DE SAÚDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 9/2019/OE/TJMT E RETORNO DOS JÁ REDISTRIBUÍDOS. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO, NO PONTO. DEVOLUÇÃO AO TJMT DOS RECURSOS ESPECIAIS E ORDINÁRIOS ALUSIVOS À MATÉRIA. 1. Tema afetado em IAC: "Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública." 2. Ordem liminar: i) suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou juizados especiais, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da matéria ou sujeitos envolvidos, até julgamento definitivo deste incidente; ii) retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com fundamento nessa norma; iii) fixação provisória da competência nos respectivos juízos de origem, inclusive no que diz respeito ao julgamento de mérito; iv) afastamento da incidência da resolução no ponto; v) fixação no caso concreto, desde logo, da competência do Juízo da Primeira Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Primavera do Leste. 3. Por economia processual, devem ser devolvidos os recursos especiais e ordinários alusivos à matéria e em trâmite nesta Corte ao TJMT, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e cumprimento, no ínterim, da ordem liminar. 4. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: RMS 64531, RMS 65286, RMS 64625, RMS 64525, REsp 1903920 e REsp 1896379. 5. Proposta de afetação acolhida. (ProAfR no REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 1.079/1.087, em ordem a julgar prejudicados o agravo interno de fls. 1.121/1.130, os embargos declaratórios de fls. 1.153/1.155 , bem assim o próprio recurso especial, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no referido IAC no REsp 1.860.219/SC. Publique-se. EMENTA