REsp 2146715 - DECISAO

REsp 2146715 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou a tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 499), de modo que a matéria é de índole constitucional e já adequada pelo tribunal de origem, inexistindo matéria infraconstitucional remanescente a ser apreciada por esta Corte Superior (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ROBSON FRANCISCO GUERRA; Recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Ação Coletiva, Recurso Especial, Tema 499 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Coletiva Competência Territorial Ação Coletiva Recurso Especial Tema 499 Do STF

Case Brief

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Parties

ROBSON FRANCISCO GUERRA

Recorrente

FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva (Tema 499 STF)
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva
  3. 3 preclusão e incidência das normas do CPC/2015 (arts. 1.022, 502, 505, 507, 508)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou a tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 499), de modo que a matéria é de índole constitucional e já adequada pelo tribunal de origem, inexistindo matéria infraconstitucional remanescente a ser apreciada por esta Corte Superior (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.