AREsp 2399352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, não havendo omissão, contradição ou erro material a corrigir; a matéria discutida traduz mero inconformismo; o sindicato autor tem legitimidade para representar grupo mais amplo e a coisa julgada coletiva...

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Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Omissão, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Prequestionamento Omissão +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 legitimidade do sindicato para representar servidores de categoria mais ampla
  3. 3 efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, não havendo omissão, contradição ou erro material a corrigir; a matéria discutida traduz mero inconformismo; o sindicato autor tem legitimidade para representar grupo mais amplo e a coisa julgada coletiva alcança beneficiários não filiados salvo expressa limitação subjetiva; e o STJ não pode apreciar suposta ofensa constitucional em recurso especial quando a matéria foi decidida apenas sob fundamento infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.