REsp 2152921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADENIR ALBERTO GUOLO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. JURISDIÇÃO. EXEQUENTE. DOMICÍLIO. Conforme disposto no caput do art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, e no tema STF nº 499, a sentença em ação coletiva ajuizada por associação não beneficia associados não domiciliados no âmbito da jurisdição do órgão julgador de primeira instância. Os embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados. Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 17, 51, § único, 485, VI, 502, 505, 507, 508, 1.008, e 1.022, II, do CPC/2015, do art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/1997 e dos arts. 3º e 11º da Lei n. 5.010/1966, além de divergência jurisprudencial. Diz ser omisso o julgado recorrido por não considerar a jurisprudência desta Corte Superior no que diz respeito à ilegitimidade ativa ad causam do exequente, à coisa julgada e à preclusão, ao conceito de órgão prolator, bem como à jurisdição do juiz federal de primeiro grau. Alega, ainda (e-STJ fls. 189/192): (i) não ter havido esclarecimento sobre "os motivos de ter ignorado o artigo 1.008 do CPC - pelo qual o acórdão de provimento substituía sentença de improcedência e justifica ser o tribunal o órgão julgador -, principalmente se considerado o fato de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/97 e/ou o Tema 499/STF nunca limitaram os efeitos da coisa julgada coletiva ao âmbito da jurisdição do juízo de primeiro grau onde o processo foi inicialmente apresentado, mas somente em relação ao "órgão prolator" ou "órgão julgador", o que tem sentido jurídico substancialmente diverso". (ii) "não ficou esclarecido em que parte do Tema 499/STF foi debatida a limitação territorialda coisa julgada coletiva e onde é que ficou consignado no RE n. 612.043/PR que o órgão prolator seráo juízo de primeiro grau, considerando que o Tema 715/STF deixou claro que limitação territorial é uma matéria infraconstitucional". (iii) deveria ser explicado "de que forma haveria elastecimento da jurisdição caso o Tribunal seja considerado o órgão prolator, se a jurisdição final, diante da interposição de recursos pelas partes, reexame necessário ou pela regra prevista no artigo 51, § único, do CPC (que permite acionar a União no domicílio do autor), será, sempre, a do território de abrangência do Tribunal revisor". (iv) não se esclareceu se é o território da SEÇÃO (Estado) que limita a jurisdição do juiz federal de primeiro grau e não o território da SUBSEÇÃO (municípios). No mérito, ressalta a competência territorial do órgão julgador, uma vez que a Corte Regional, efetivo órgão prolator do título coletivo executado, possui competência territorial sobre todos os municípios do Estado, inclusive sobre o município de domicílio do recorrente. Afirma ter sido violado o Tema 499 do STF, argumentando que "o STF nunca definiu que a coisa julgada coletiva se limita ao território da Subseção Judiciária, pois a Corte Suprema sequer teria competência para tanto; e se assim o fizesse usurparia a competência do STJ, afinal a matéria é infraconstitucional, como ratificado pelo Tema/STF/RG n. 715: "Limites territoriais da coisa julgada. Interpretação de normas infraconstitucional"" (e-STJ fl. 193). Em juízo de retratação, a Corte local ratificou o acórdão recorrido sob o fundamento de que "o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.075, apreciou controvérsia relativa à constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, ação de rito especial. Nada obstante, com relação às ações coletivas de rito ordinário, plenamente aplicável o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, consoante decidido pela Suprema Corte no Tema nº 499" (e-STJ fl. 254). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 232/238. Decisão de admissão do recurso especial à e-STJ fl. 269. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto pelo FNDE com o intuito de que seja reconhecida sua ilegitimidade ativa e julgada extinta a execução de sentença, visto que não ficou comprovada a residência no âmbito de jurisdição do órgão julgador nem a condição de associado na data de ajuizamento da ação coletiva. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso, nos seguintes termos (e-STJ fls. 53/57): A jurisprudência desta Turma se conformou no sentido espelhado no julgado cuja ementa colaciono a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. JURISDIÇÃO. EXEQUENTE. DOMICÍLIO. Conforme disposto no caput do art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, e no tema STF nº 499, a sentença em ação coletiva ajuizada por associação não beneficia associados não domiciliados no âmbito da jurisdição do órgão julgador de primeira instância. (TRF4, AG 5007791-82.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 03/06/2020). Do voto condutor da lavra do Des. Rômulo Pizzolatti, extrai-se a seguinte fundamentação, que reproduzo a seguir e adoto como razões de decidir pela sua propriedade e pela similaridade dos casos: "**Ao apreciar o tema 499 da repercussão geral**, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (cf. STF, RE 612.043, Tribunal Pleno, julgamento em 10-05-2017). No referido julgado foi declarada a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, que tem a seguinte redação: Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) Ainda que o exequente Geny Ricieri Moschetta seja associado da Associação Catarinense de Criadores de Suínos desde antes da propositura da ação, conforme declaração do evento 1, decl5, do processo originário, verifico que mantém domicílio em Xanxerê-SC, município que não se submete à jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Concórdia-SC, órgão prolator da sentença executada (cf. Resolução TRF4 nº 74, de 2004, segundo a qual a jurisdição se estende pelos seguintes municípios: Alto Bela Vista, Arabutã, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Seara, Vargeão e Xavantina). Acresce que deve ser aferida a competência territorial do órgão julgador de primeira instância, e não do Tribunal que aprecia a apelação interposta por alguma das partes. É necessário observar a organicidade do Poder Judiciário, sendo certo que o Tribunal atua como órgão revisor da sentença, sem que na fase recursal haja o alargamento da jurisdição para alcançar representados que não foram em primeira instância. Portanto, conforme o disposto no caput do art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, e no tema STF nº 499, Geny Ricieri Moschetta não foi beneficiado pela sentença na ação coletiva proposta pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS), devendo ser extinto o cumprimento de sentença, em razão da falta de título executivo." No mesmo sentido são os julgados: .. Conquanto tenha me posicionado no julgamento do processo nº 5036589-53.2020.4.04.0000, no sentido de que a referida ação coletiva aproveitaria também àqueles domiciliados fora da competência territorial da Subseção Judiciária Federal de Concórdia-SC, tenho que o posicionamento adotado pelo colegiado em inúmeros julgados a respeito do tema melhor reflete a solução a ser adotada nestes casos. No caso dos autos, não obstante a comprovação da qualidade de produtor/empregador rural pessoa física e de filiado à associação na data da propositura da ação de conhecimento coletiva, a parte exequente ADENIR ALBERTO GUOLO reside no município de Coronel Freitas/SC (evento 1 - END4), o qual não se inclui na jurisdição da Subseção Judiciária de Concórdia/SC e, portanto, não foi beneficiado pela sentença proferida na ação coletiva nº 5000259-04.2010.4.04.7212/SC proposta pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS) perante a Subseção Judiciária Federal de Concórdia-SC, devendo ser extinto o cumprimento de sentença em razão da falta de título executivo, condenando-se a parte exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Por fim, no que toca ao pedido de uniformização de jurisprudência apresentado nas contrarrazões com fundamento no art. 977, II do CPC, nominado "incidente de resolução de demandas repetitivas", quando movido por iniciativa da parte deve ser dirigido por petição ao Presidente do Tribunal, não demandando admissibilidade ou manifestação desta Segunda Turma. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Pois bem. O recurso não merece ser conhecido. A Corte Regional, em juízo de retratação, ratificou o acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento do FNDE, para aplicar a tese firmada no Tema 499 do STF: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Dessa forma, reconheceu a ilegitimidade da parte autora para promover a execução individual do título judicial objeto da ação coletiva (e-STJ fls. 53/57). Diante do juízo de retratação pela instância ordinária, aplicando tese fixada pelo STF, no caso, relativa o Tema 499, não cabe mais análise acerca da matéria no âmbito desta Corte Superior. Toda a matéria discutida no recurso especial, inclusive a suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, refere-se, em última análise, ao tema da repercussão geral, que ensejou o juízo de adequação pelo Tribunal de origem, sobressaindo a ausência de matéria de índole infraconstitucional a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA