REsp 2078993 - ACORDAO

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A extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título porque, segundo o art. 103 do CDC e a racionalidade do microssistema do processo coletivo, a coisa julgada coletiva é erga omnes apenas quando favorável aos membros do grupo, não sendo oponível automaticamente aos que não participaram do processo; além disso, o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais e, no caso concreto, aplica-se a modulação do Tema 880 (marco temporal 30/6/2017), afastando a prescrição da pretensão executória individual.

Parties
Recorrente: União; Substituto Processual / Legitimado Extraordinário: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV); Beneficiários / Exequentes Individuais: substituídos / servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (recurso Processado Nos Termos Do Art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual / Legitimado Extraordinário

substituídos / servidores

Beneficiários / Exequentes Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (recurso Processado Nos Termos Do Art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Alcance da coisa julgada formada em ação coletiva sobre os integrantes do grupo/substituídos
  3. 3 Se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais

Ratio Decidendi

A extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título porque, segundo o art. 103 do CDC e a racionalidade do microssistema do processo coletivo, a coisa julgada coletiva é erga omnes apenas quando favorável aos membros do grupo, não sendo oponível automaticamente aos que não participaram do processo; além disso, o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais e, no caso concreto, aplica-se a modulação do Tema 880 (marco temporal 30/6/2017), afastando a prescrição da pretensão executória individual.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Aprovação da tese (tema 1253): "A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título."