REsp 2161469 - DECISAO

REsp 2161469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos federais e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coisa julgada da ação coletiva se formou nos limites subjetivos do pedido (beneficiários domiciliados na Subseção de Três Lagoas/MS), razão pela qual o exequente domiciliado fora dessa área é parte ilegítima para o cumprimento individual do título coletivo.

Parties
Recorrente: VICENTE APOLINARIO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Competência Territorial, Princípio Da Adstrição/congruência, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 1075 (re 1101937)
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Ilegitimidade Ativa Competência Territorial Princípio Da Adstrição/congruência +2 more

Case Brief

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Parties

VICENTE APOLINARIO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada coletiva após o reconhecimento de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1075)
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de título coletivo limitado subjetivamente
  3. 3 necessidade de interpretação da sentença à luz do pedido e do relatório (princípio da adstrição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos federais e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a coisa julgada da ação coletiva se formou nos limites subjetivos do pedido (beneficiários domiciliados na Subseção de Três Lagoas/MS), razão pela qual o exequente domiciliado fora dessa área é parte ilegítima para o cumprimento individual do título coletivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.