REsp 2154714 - DECISAO

REsp 2154714 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que não há duplicidade de execução por se tratar de períodos distintos), e porque a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 foi considerada genérica e insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Duplicidade De Execuções, Relação De Trato Sucessivo, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Duplicidade De Execuções Relação De Trato Sucessivo Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada coletiva pode ser estendida ao plano individual e em que condições o autor de ação individual deve suspender seu processo para beneficiar-se da sentença coletiva
  2. 2 Se há duplicidade de execução quando as execuções cobram valores referentes a períodos distintos (relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que não há duplicidade de execução por se tratar de períodos distintos), e porque a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 foi considerada genérica e insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.