REsp 2160958 - DECISAO

REsp 2160958 - DECISAO

O recurso especial foi provido por constatação de omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada (o marco temporal para recebimento de valores por não associados), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - SPREV; Recorrido: APESP - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios Com Enfrentamento Das Questões Omitidas
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Teto Remuneratório Dos Procuradores Do Estado De São Paulo, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Legitimidade De Entidade Associativa, Omissão Judicial, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Coletiva Teto Remuneratório Dos Procuradores Do Estado De São Paulo Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Legitimidade De Entidade Associativa Omissão Judicial Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência - SPREV

Recorrente

APESP - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios Com Enfrentamento Das Questões Omitidas

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao marco temporal para recebimento de valores por não associados
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada coletiva e rol de beneficiados
  3. 3 inclusão dos pensionistas no rol de beneficiados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por constatação de omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada (o marco temporal para recebimento de valores por não associados), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se