REsp 1861839 - ACORDAO

REsp 1861839 - ACORDAO

Porquanto a matéria foi objeto de admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC e a Primeira Seção determinou a suspensão e a aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito as decisões anteriores e determinando o retorno dos autos ao...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrida: SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisões anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Devolução De Valores Pagos Por Decisão Precária, Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão/sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Coletiva Devolução De Valores Pagos Por Decisão Precária Incidente De Assunção De Competência (iac) Art. 1.040 Do Cpc/2015 Suspensão/sobrestamento De Processos Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargante

SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título coletivo
  2. 2 Efeitos da afetação da matéria ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC
  3. 3 Aplicação analógica do art. 1.040 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento de autos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi objeto de admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC e a Primeira Seção determinou a suspensão e a aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito as decisões anteriores e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão no IAC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisões anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Observar, na origem, a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015