REsp 2190097 - DECISAO

REsp 2190097 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: SPPREV; Recorrente/recorrido: APESP - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Teto Remuneratório, Legitimidade De Entidade Associativa, Cumprimento De Sentença, Beneficiários De Título Executivo, Marco Prescricional, Pensionistas
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Teto Remuneratório Legitimidade De Entidade Associativa Cumprimento De Sentença Beneficiários De Título Executivo +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

SPPREV

Recorrente

APESP - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 inclusão de pensionistas no rol de beneficiários do título executivo
  3. 3 marco prescricional aplicável a servidores não associados