REsp 2173879 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o título executivo oriundo da ACP estava limitado aos segurados domiciliados em Três Lagoas/MS conforme o pedido inicial do MPF, de modo que o apelante não detém legitimidade para executar a sentença coletiva na hipótese concreta; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: José Bosco dos Santos; Executado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Tema 1075/stf
Case Brief
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Parties
José Bosco dos Santos
Recorrente
INSS
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva decorrente de ACP
- 2 alcance territorial da coisa julgada coletiva após o Tema 1075/STF
- 3 aplicação do princípio da adstrição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o título executivo oriundo da ACP estava limitado aos segurados domiciliados em Três Lagoas/MS conforme o pedido inicial do MPF, de modo que o apelante não detém legitimidade para executar a sentença coletiva na hipótese concreta; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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