REsp 2171521 - DECISAO

REsp 2171521 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência funda-se em alegação de violação de preceito constitucional (inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário, além de o acórdão de origem ter fundamentado a ilegitimidade ativa dos...

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Parties
Recorrente: Sucessão de DILZA DA SILVA COSTA e OUTROS; Apelante (no Acórdão Do Trf): SANDRA DA SILVA COSTA; Apelante (no Acórdão Do Trf): SERGIO EDELCIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Ilegitimidade Ativa, Tema De Repercussão Geral 1075
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Ilegitimidade Ativa Tema De Repercussão Geral 1075

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Parties

Sucessão de DILZA DA SILVA COSTA e OUTROS

Recorrente

SANDRA DA SILVA COSTA

Apelante (no Acórdão Do Trf)

SERGIO EDELCIO DA COSTA

Apelante (no Acórdão Do Trf)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada firmada em ação coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 efeitos territoriais da sentença coletiva e inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência funda-se em alegação de violação de preceito constitucional (inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário, além de o acórdão de origem ter fundamentado a ilegitimidade ativa dos recorrentes em razão do título judicial se limitar aos segurados da Subseção de Três Lagoas/MT, conforme o pedido formulado na Ação Civil Pública, o que torna inócua a tese recursal; também houve deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015