AREsp 2016104 - DECISAO

AREsp 2016104 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicando corretamente o art. 103 do CDC e o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, em consonância com precedentes desta Corte e com o entendimento do STF no Tema 1.075; não se verificou violação de...

Source-derived case information.

Parties
Associação Autora: Associação Fluminense do Consumidor e Trabalhador - AFCONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 103 Do CDC, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 103 Do CDC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Fluminense do Consumidor e Trabalhador - AFCONT

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 103 do CDC à coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 efeitos da improcedência por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicando corretamente o art. 103 do CDC e o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, em consonância com precedentes desta Corte e com o entendimento do STF no Tema 1.075; não se verificou violação de dispositivo legal que justificasse o provimento do agravo, de modo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se