AREsp 2589357 - DECISAO

AREsp 2589357 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão atacado decidiu dentro do pedido recursal sobre a retomada ou extinção das ações individuais à luz de acordos homologados; questões que exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado não são apreciáveis em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ), eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória, e não houve demonstração de omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC nem prequestionamento de alguns dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Autor/agravante: A W S DOS S E OUTROS; Ré/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Acordo Homologado Judicialmente, Suspensão E Retomada De Ações Individuais Em Face De Ação Civil Pública, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Cláusula Leonina Em Acordos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Acordo Homologado Judicialmente Suspensão E Retomada De Ações Individuais Em Face De Ação Civil Pública Prequestionamento +3 more

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Parties

A W S DOS S E OUTROS

Autor/agravante

BRASKEM S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 troca de pedido/decisão extra petita
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão atacado decidiu dentro do pedido recursal sobre a retomada ou extinção das ações individuais à luz de acordos homologados; questões que exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado não são apreciáveis em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ), eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória, e não houve demonstração de omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC nem prequestionamento de alguns dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial