REsp 2041567 - DECISAO

REsp 2041567 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada quanto ao ônus da prova da ciência inequívoca dos autores das ações individuais sobre a existência de ação coletiva; nessa extensão o recurso foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Das Questões Remanescentes
Outcome
Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Eficacia Erga Omnes, Ação Coletiva Versus Ação Individual, Prescrição, Renúncia Tácita, Notificação/ciência Inequívoca
Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Eficacia Erga Omnes Ação Coletiva Versus Ação Individual Prescrição Renúncia Tácita +1 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Das Questões Remanescentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva foi ajuizada antes da distribuição da ação individual
  2. 2 Ônus da parte ré/administrativa em comprovar a ciência inequívoca dos autores das ações individuais acerca da ação coletiva
  3. 3 Efeito da propositura de ação individual sobre a fruição de eventual coisa julgada coletiva (renúncia tácita)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada quanto ao ônus da prova da ciência inequívoca dos autores das ações individuais sobre a existência de ação coletiva; nessa extensão o recurso foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes, porquanto a matéria relativa à ausência de comprovação da comunicação demanda reanálise local.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões remanescentes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciação das questões remanescentes
  • Publique-se