AREsp 2624325 - DECISAO

AREsp 2624325 - DECISAO

Por ter a exequente participado da liquidação coletiva e havendo reconhecimento do direito pelo Estado na fase de liquidação, a questão relativa à legitimidade ativa foi preclusa e coberta pela coisa julgada; assim, não se pode restringir os efeitos do título judicial apenas aos filiados ao sindicato autor quando a sentença e a liquidação não fizeram limitação subjetiva, razão pela qual o Agravo Interno foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GRACA MOREIRA SILVA; Agravado/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva (sindicato): SINTSEP/MA; Sindicato Mencionado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão - SINPROESEMMA; Executado/parte Adversa Na Execução: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão
Administrativo Processual Civil Direito Sindical Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRACA MOREIRA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado/decisor De Origem

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva (sindicato)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão - SINPROESEMMA

Sindicato Mencionado

Fazenda Pública Estadual

Executado/parte Adversa Na Execução

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da coisa julgada de sentença coletiva sobre participantes da liquidação
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual quando houve liquidação e reconhecimento do direito na fase de liquidação
  3. 3 Limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Por ter a exequente participado da liquidação coletiva e havendo reconhecimento do direito pelo Estado na fase de liquidação, a questão relativa à legitimidade ativa foi preclusa e coberta pela coisa julgada; assim, não se pode restringir os efeitos do título judicial apenas aos filiados ao sindicato autor quando a sentença e a liquidação não fizeram limitação subjetiva, razão pela qual o Agravo Interno foi conhecido e provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao Recurso Especial