AREsp 2759154 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que a indenização exige prova do nexo causal nos termos fixados pelo acórdão coletivo (critérios temporais e geográficos) e o recorrente não comprovou residir no perímetro e no período exigidos; a alteração dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não houve indicação de violação de dispositivo de lei federal apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Roberto Pellin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Dano Moral Coletivo, Dano Moral Individual Homogêneo, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Transporte in Utilibus
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Dano Moral Coletivo Dano Moral Individual Homogêneo Responsabilidade Objetiva +8 more

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Pellin

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de demonstração de nexo causal na responsabilização objetiva por dano ambiental
  2. 2 alcance e efeitos da coisa julgada coletiva sobre ações individuais
  3. 3 valoração da prova pericial e critérios temporais e geográficos para indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que a indenização exige prova do nexo causal nos termos fixados pelo acórdão coletivo (critérios temporais e geográficos) e o recorrente não comprovou residir no perímetro e no período exigidos; a alteração dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não houve indicação de violação de dispositivo de lei federal apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, observando-se o art. 98, §3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita