REsp 2182967 - DECISAO

REsp 2182967 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual, com base em cognição fático-probatória, afirmou a existência de limitação subjetiva do título coletivo (adesão do MPF que envolveu apenas segurados domiciliados em Três Lagoas), circunstância que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALVAMAR BATISTA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias; suspende-se a exigibilidade dos honorários
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Eficácia Das Decisões Coletivas, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Constitucional Processual Civil Coisa Julgada Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial Da Eficácia Das Decisões Coletivas Honorários Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVAMAR BATISTA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada em ação civil pública após reconhecimento da inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 (RE 1101937, Tema 1.075)
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva por ausência de abrangência subjetiva do título
  3. 3 impossibilidade de reexame do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual, com base em cognição fático-probatória, afirmou a existência de limitação subjetiva do título coletivo (adesão do MPF que envolveu apenas segurados domiciliados em Três Lagoas), circunstância que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias; suspende-se a exigibilidade dos honorários

Orders

  • Suspender a exigibilidade dos honorários majorados, nos termos do estatuto processual de 2015