REsp 2182825 - DECISAO

REsp 2182825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, não juntando os acórdãos paradigma nem realizando o cotejo analítico necessário, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: NOE ANDRE DE OLIVEIRA; Apelante (acórdão De Origem): FRANCISCO SARAIVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução, Dissídio Jurisprudencial, Limitação Territorial Da Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Dissídio Jurisprudencial Limitação Territorial Da Coisa Julgada

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Parties

NOE ANDRE DE OLIVEIRA

Recorrente

FRANCISCO SARAIVA SOBRINHO

Apelante (acórdão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeitos territoriais e subjetivos da coisa julgada coletiva
  3. 3 exigência de comprovação de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, não juntando os acórdãos paradigma nem realizando o cotejo analítico necessário, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.