AREsp 2842322 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a possibilidade de utilizar o julgado coletivo in utilibus para orientar a lide individual; contudo, a agravante não comprovou residir no perímetro geográfico e no período temporal (2002-2007) definidos no acórdão coletivo, faltando o nexo probatório exigido para a indenização; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Janete Aparecida da Silva Rubas; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (stj)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Dano Moral Coletivo, Dano Moral Individual Homogêneo, Prova Pericial, Nexo Causal, Teoria Do Risco Integral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Coletiva Dano Moral Coletivo Dano Moral Individual Homogêneo Prova Pericial +4 more

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Parties

Janete Aparecida da Silva Rubas

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 374, II; 927; 1.022, II e III do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 103, §3º, e 104 do CDC
  3. 3 aplicabilidade dos efeitos da coisa julgada coletiva à lide individual (transporte in utilibus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a possibilidade de utilizar o julgado coletivo in utilibus para orientar a lide individual; contudo, a agravante não comprovou residir no perímetro geográfico e no período temporal (2002-2007) definidos no acórdão coletivo, faltando o nexo probatório exigido para a indenização; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.