REsp 2136399 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão suscitada quanto ao art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: REGINA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa Ad Causam, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1056), Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Ad Causam Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1056) +1 more

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Parties

REGINA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual do título coletivo
  3. 3 Alegada violação ao art. 22 da Lei nº 12.016/2009 e dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão suscitada quanto ao art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.