REsp 2182857 - DECISAO

REsp 2182857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não houve cotejo analítico conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ); por tais insuficiências de admissibilidade e diante da aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impõe-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Francisco Saraiva Sobrinho; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Francisco Saraiva Sobrinho

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada coletiva e natureza da limitação subjetiva/objetiva
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não houve cotejo analítico conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ); por tais insuficiências de admissibilidade e diante da aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, impõe-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015), caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias