AREsp 2736166 - DECISAO

AREsp 2736166 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCIMARY BUENO DE CARVALHO; Agravado: Município de Volta Redonda; Associação Autora: ASVRE - Associação dos Servidores do Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual, Execução E Embargos À Execução, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Astreintes
Processo Civil Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Para Execução Individual Execução E Embargos À Execução Súmula 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Astreintes

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Parties

LUCIMARY BUENO DE CARVALHO

Agravante

Município de Volta Redonda

Agravado

ASVRE - Associação dos Servidores do Município de Volta Redonda

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prejudicialidade do pedido de dissídio jurisprudencial