REsp 2369354 - DECISAO

REsp 2369354 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu a causa com base nos dispositivos apontados pelo recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento; ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas das premissas jurídicas do acórdão recorrido, importando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: PEDRO WANDERLEY CANASSA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Obrigação De Fazer, Precatórios E Rpvs
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto Obrigação De Fazer Precatórios E Rpvs

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Parties

PEDRO WANDERLEY CANASSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 520, 509, § 2º, e 523 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu a causa com base nos dispositivos apontados pelo recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento; ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas das premissas jurídicas do acórdão recorrido, importando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.