REsp 2147522 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 492 e 508 do CPC) e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão que reconheceu a limitação subjetiva do título executivo (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF). Ademais, acolher a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA COSME; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA COSME

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva fora do âmbito territorial delimitado pela inicial
  2. 2 alcance da coisa julgada coletiva após RE 1101937/STF (inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85)
  3. 3 prequestionamento dos arts. 492 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 492 e 508 do CPC) e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação autônoma do acórdão que reconheceu a limitação subjetiva do título executivo (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF). Ademais, acolher a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)