REsp 2192222 - DECISAO

REsp 2192222 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título judicial formou-se com delimitação expressa aos "substituídos", de modo que o recorrente não integra a relação nominal beneficiada e, portanto, é ilegitimado para executar individualmente o título; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei 11.358/2006, impedindo o conhecimento da matéria, e não se verificou omissão capaz de alterar o resultado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: EDISON FIORI JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 499/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDISON FIORI JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar individualmente título proveniente de ação coletiva
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada por rol de substituídos
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título judicial formou-se com delimitação expressa aos "substituídos", de modo que o recorrente não integra a relação nominal beneficiada e, portanto, é ilegitimado para executar individualmente o título; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei 11.358/2006, impedindo o conhecimento da matéria, e não se verificou omissão capaz de alterar o resultado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.