AREsp 2919639 - DECISAO

AREsp 2919639 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a coisa julgada erga omnes da ação civil pública que reconheceu a responsabilidade da SANEPAR, constatou ausência de prova de residência da parte no período e limite geográfico fixados (documento de 2012 e juntada intempestiva de documentos) e a alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luan Henrique Alves dos Santos; Parte Demandada/recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Nexo De Causalidade, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Nexo De Causalidade Produção De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luan Henrique Alves dos Santos

Agravante

SANEPAR

Parte Demandada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efeitos erga omnes da sentença de ação civil pública
  3. 3 comprovação de residência da parte no limite temporal e geográfico fixados na ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a coisa julgada erga omnes da ação civil pública que reconheceu a responsabilidade da SANEPAR, constatou ausência de prova de residência da parte no período e limite geográfico fixados (documento de 2012 e juntada intempestiva de documentos) e a alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.