AREsp 2893442 - DECISAO

AREsp 2893442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, na medida em que a Corte de origem não examinou os temas sob o viés indicado pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Associação Autora: Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Ação Coletiva, Representação Por Associações, Art. 2º a Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (temas 82 E 499 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Coletiva Ação Coletiva Representação Por Associações Art. 2º a Lei 9.494/1997 Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão

Associação Autora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da lista de filiados nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, na medida em que a Corte de origem não examinou os temas sob o viés indicado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.