REsp 2173856 - DECISAO

REsp 2173856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente manteve a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa, já que a ação civil pública original delimitou expressamente seus efeitos aos domiciliados na Subseção Judiciária de Três Lagoas - MS; não se tratou de ação de efeitos nacionais ou regionais nos termos do Tema 1075 do STF, de modo que a coisa julgada coletiva deve respeitar os limites da petição inicial (princípio da adstrição).

Parties
Recorrente/exequente: FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS; Autor Da Ação Civil Pública Original: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Ação Civil Pública, Execução/ Cumulação De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Foro Competente, Liquidação/execução Individual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Coletiva Ação Civil Pública Execução/ Cumulação De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS

Recorrente/exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance territorial da coisa julgada coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do Tema 1075 do STF versus princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente manteve a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa, já que a ação civil pública original delimitou expressamente seus efeitos aos domiciliados na Subseção Judiciária de Três Lagoas - MS; não se tratou de ação de efeitos nacionais ou regionais nos termos do Tema 1075 do STF, de modo que a coisa julgada coletiva deve respeitar os limites da petição inicial (princípio da adstrição).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).