AREsp 2914380 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão exigente de embargos; o título executivo da ação coletiva não impôs limitação territorial e, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP pelo STF no Tema 1.075, a sentença coletiva pode produzir efeitos nacionais, permitindo execução individual em foro competente, sendo vedado, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi conhecido e, na extensão indicada, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Tema 1.075/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC +2 more

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais
  2. 2 Se a execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Se houve omissão no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão exigente de embargos; o título executivo da ação coletiva não impôs limitação territorial e, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP pelo STF no Tema 1.075, a sentença coletiva pode produzir efeitos nacionais, permitindo execução individual em foro competente, sendo vedado, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi conhecido e, na extensão indicada, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nego provimento ao agravo interno.