AREsp 2521755 - DECISAO

AREsp 2521755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese vinculada ao art. 535, II, CPC suscitada no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não se verificou o requisito constitucional para o acesso ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Demandante Da Ação Coletiva Nº 0076135 02.2004.8.05.0001: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB; Apelante: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Execução Individual, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Execução Individual Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB

Demandante Da Ação Coletiva Nº 0076135 02.2004.8.05.0001

servidora pública estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada de ação coletiva alcança todos os integrantes da categoria independentemente de filiação sindical
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 535, II, CPC no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Se era necessária a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto à matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese vinculada ao art. 535, II, CPC suscitada no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não se verificou o requisito constitucional para o acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.