AREsp 2980513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado

Legal Issues

1. 1 A sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais, abrangendo servidores domiciliados fora do estado onde foi proferida?
2. 2 A execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente, em outra subseção judiciária?

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a coisa julgada formada em ação coletiva beneficia os indivíduos sem lhes impor prejuízo e, tendo o Supremo declarado a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Tema 1.075), a sentença coletiva em questão não foi limitada ao território estadual; assim, os beneficiários abrangidos podem promover execução individual em qualquer foro competente. Ademais, obstáculos processuais e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial impediem a reforma pretendida pela União.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

• CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
• Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.