AREsp 2982339 - DECISAO

AREsp 2982339 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, aplicou o entendimento do Tema 1.075/STF de que a sentença coletiva pode ter efeitos nacionais, considerou inovadora a alegação de ilegitimidade por acordo administrativo suscitada apenas em embargos de declaração (portanto não prequestionada) e que a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de prova vedado em recurso especial; por fim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente/agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais
  2. 2 Se execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Se houve omissão apta a violar art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, aplicou o entendimento do Tema 1.075/STF de que a sentença coletiva pode ter efeitos nacionais, considerou inovadora a alegação de ilegitimidade por acordo administrativo suscitada apenas em embargos de declaração (portanto não prequestionada) e que a revisão dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de prova vedado em recurso especial; por fim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSS
  • Conheço em parte do recurso especial