AREsp 2925830 - DECISAO

AREsp 2925830 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, adotou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1075 (declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985), constatou que a sentença coletiva não limitou territorialmente os beneficiários e...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual Em Ação Coletiva, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1075)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Execução Individual Em Ação Coletiva Prequestionamento Repercussão Geral (tema 1075)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais (não limitada ao território do órgão prolator)
  2. 2 Se a execução individual originada de título coletivo pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, adotou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1075 (declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985), constatou que a sentença coletiva não limitou territorialmente os beneficiários e concluiu que execuções individuais podem ser promovidas em qualquer foro competente; por fim, reconheceu óbices de admissibilidade quanto a alegações dissociadas e prequestionamento, conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se