REsp 2224709 - DECISAO

REsp 2224709 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem não enfrentou de forma específica os argumentos suscitados nos embargos acerca da condenação em honorários sucumbenciais, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC; por isso, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão que julgou...

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Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Condenado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Da União E Autarquias
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Da União E Autarquias

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Central poderia ser alcançado pela coisa julgada coletiva formado na ação civil pública quando não figurou no polo passivo
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo ao não decidir sobre a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais após o Banco Central ter sido citado e apresentado contrarrazões
  3. 3 Se a decisão que rejeitou embargos de declaração careceu de fundamentação acerca dos pontos suscitados, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem não enfrentou de forma específica os argumentos suscitados nos embargos acerca da condenação em honorários sucumbenciais, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC; por isso, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração