AREsp 2980855 - DECISAO

AREsp 2980855 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado; a sentença coletiva não limitou expressamente seus beneficiários ao Estado do Mato Grosso do Sul, o que, na esteira do Tema 1.075/STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, autoriza efeitos nacionais e execução individual em qualquer foro competente; o reexame dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e embargos opostos para prequestionamento não justificam aplicação de multa (Súmula 98/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual Em Ação Coletiva, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Execução Individual Em Ação Coletiva Prequestionamento E Embargos De Declaração Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais
  2. 2 Se a execução individual decorrente de sentença coletiva pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Se os limites subjetivos da coisa julgada coletiva devem observar a limitação territorial do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado; a sentença coletiva não limitou expressamente seus beneficiários ao Estado do Mato Grosso do Sul, o que, na esteira do Tema 1.075/STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, autoriza efeitos nacionais e execução individual em qualquer foro competente; o reexame dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e embargos opostos para prequestionamento não justificam aplicação de multa (Súmula 98/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Publique-se