AREsp 3002016 - DECISAO

AREsp 3002016 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF no Tema 1075 (RE 1.101.937) ao considerar que a sentença coletiva não teve limitação territorial e, portanto, admite-se execução individual por beneficiários domiciliados fora do estado do órgão prolator; as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente/sucessores: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais De Sentença Coletiva, Execução Individual Em Ação Coletiva, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais De Sentença Coletiva Execução Individual Em Ação Coletiva Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente/sucessores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Pode a sentença proferida em ação civil pública ter efeitos nacionais, abrangendo servidores domiciliados fora do estado onde foi proferida?
  2. 2 Pode a execução individual ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente, em outra subseção judiciária?
  3. 3 Tem aplicação retroativa a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 sobre sentenças coletivas transitadas em julgado?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF no Tema 1075 (RE 1.101.937) ao considerar que a sentença coletiva não teve limitação territorial e, portanto, admite-se execução individual por beneficiários domiciliados fora do estado do órgão prolator; as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se