AREsp 3001897 - DECISAO

AREsp 3001897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido, em embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questões essenciais à solução da controvérsia (notadamente a aplicação retroativa do Tema 1075 e a vigência do art. 16 da LACP à época), configurando omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão dos aclaratórios foi anulado e determinada nova apreciação pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Omissão Em Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Aplicação Retroativa De Entendimentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Omissão Em Embargos De Declaração Repercussão Geral Aplicação Retroativa De Entendimentos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais ou estar limitada ao território do órgão prolator
  2. 2 Se a execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Omissão quanto à aplicação retroativa do Tema 1075 do STF e à vigência do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública à época da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido, em embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questões essenciais à solução da controvérsia (notadamente a aplicação retroativa do Tema 1075 e a vigência do art. 16 da LACP à época), configurando omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão dos aclaratórios foi anulado e determinada nova apreciação pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas

Orders

  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios