AREsp 3026274 - DECISAO

AREsp 3026274 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; confirmou-se a orientação de que sentença coletiva pode alcançar efeitos nacionais à luz do entendimento do STF no Tema 1.075 (RE 1.101.937), de modo que execuções individuais podem ser promovidas em qualquer foro competente; reconheceu-se também que os embargos de declaração visavam prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 foi excluída, e, assim, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais e não estar limitada ao território do órgão prolator
  2. 2 se a execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio da exequente
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; confirmou-se a orientação de que sentença coletiva pode alcançar efeitos nacionais à luz do entendimento do STF no Tema 1.075 (RE 1.101.937), de modo que execuções individuais podem ser promovidas em qualquer foro competente; reconheceu-se também que os embargos de declaração visavam prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 foi excluída, e, assim, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para excluir a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.