REsp 2230491 - DECISAO

REsp 2230491 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes: a jurisprudência do STF no Tema 1075 afasta a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, a sentença coletiva em exame não restringiu beneficiários ao Estado do Mato Grosso do Sul, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos ou invadir matéria de admissibilidade (Súmula 7/STJ; aplicação de Súmula 284/STF para deficiência de fundamentação).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Exequente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual Em Ação Coletiva, Repercussão Geral (tema 1075), Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Execução Individual Em Ação Coletiva Repercussão Geral (tema 1075) Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas Impeditivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a sentença proferida em ação civil pública ter efeitos nacionais ou estar limitada ao território do órgão prolator?
  2. 2 É possível promover execução individual de título coletivo em foro diverso do domicílio do exequente?
  3. 3 Houve omissão no acórdão de origem quanto à aplicação retroativa do Tema 1075 do STF e aos limites da coisa julgada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes: a jurisprudência do STF no Tema 1075 afasta a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, a sentença coletiva em exame não restringiu beneficiários ao Estado do Mato Grosso do Sul, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos ou invadir matéria de admissibilidade (Súmula 7/STJ; aplicação de Súmula 284/STF para deficiência de fundamentação).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos anteriormente foram rejeitados.