AREsp 2738954 - DECISAO

AREsp 2738954 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o IAC/TJMA n. 18.193/2018 fixou a data de início e a Lei Estadual nº 8.186/2004 como termo final para a eficácia financeira da tutela coletiva (Ação Coletiva nº 14.440/2000); como o agravante foi admitido no serviço público após a vigência da Lei nº 8.186/2004, não há créditos a serem percebidos com base no título coletivo; não houve nulidade por falta de fundamentação, e a alteração pretendida demandaria reexame de prova ou de legislação local, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JÚLIO MARCIEL MARINHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo improvido; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Limitação Temporal Da Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac/tjma N. 18.193/2018), Tema 494 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Limitação Temporal Da Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac/tjma N. 18.193/2018) Tema 494 Do STF

Case Brief

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Parties

JÚLIO MARCIEL MARINHO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e alcance da coisa julgada produzida por sentença coletiva (Ação Coletiva nº 14.440/2000)
  2. 2 possibilidade de limitação temporal da eficácia da tutela coletiva e prazo terminal coincidente com a edição da Lei Estadual nº 8.186/2004
  3. 3 aplicabilidade do IAC/TJMA n. 18.193/2018 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o IAC/TJMA n. 18.193/2018 fixou a data de início e a Lei Estadual nº 8.186/2004 como termo final para a eficácia financeira da tutela coletiva (Ação Coletiva nº 14.440/2000); como o agravante foi admitido no serviço público após a vigência da Lei nº 8.186/2004, não há créditos a serem percebidos com base no título coletivo; não houve nulidade por falta de fundamentação, e a alteração pretendida demandaria reexame de prova ou de legislação local, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo improvido; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º