AREsp 3158397 - DECISAO

AREsp 3158397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre o alcance subjetivo do título executivo judicial exige reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título, matéria vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, cabe ao Tribunal de origem a interpretação do teor do título executivo.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/impetrante (sindicato): SINPRF/MS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Título Executivo Judicial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada
Direito Processual Civil Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Título Executivo Judicial Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Alcance Subjetivo Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

SINPRF/MS

Autor/impetrante (sindicato)

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente individual possui legitimidade para executar título proveniente de mandado de segurança coletivo quando não constava da lista de substituídos
  2. 2 Se a petição inicial e a lista de substituídos delimitam subjetivamente o alcance da coisa julgada e do título executivo
  3. 3 Se é admissível, em Recurso Especial, reexaminar o conteúdo fático-probatório para interpretar o teor do título executivo, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre o alcance subjetivo do título executivo judicial exige reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título, matéria vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, cabe ao Tribunal de origem a interpretação do teor do título executivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.