AREsp 3047104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.025/1.026): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que deu provimento ao apelo do exequente em ação de cumprimento de sentença coletiva. A recorrente sustenta a limitação dos efeitos da sentença ao território estadual e pugna pela reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais, abrangendo servidores domiciliados fora do estado onde foi proferida; e (ii) a execução pode ser promovida em local diverso do domicílio do exequente, em outra subseção judiciária. III. Razões de decidir 3. A coisa julgada em ação coletiva tem efeitos erga omnes, beneficiando os indivíduos, sem lhes impor prejuízo. Tal entendimento está em consonância com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que a coisa julgada coletiva beneficia os envolvidos, sem restringir seus direitos individuais. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1075 (RE 1.101.937), consolidou que os efeitos de uma sentença coletiva não podem ser limitados ao território do órgão prolator, declarando a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP), que restringia esses efeitos. 5. No caso concreto, a sentença coletiva não limitou os beneficiários ao estado do Mato Grosso do Sul, abrangendo todos os servidores federais, razão pela qual a execução pode ser promovida em qualquer foro competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais, não sendo limitada ao território de competência do órgão julgador. 2. A coisa julgada coletiva beneficia todos os indivíduos que se enquadrem nas condições da ação, permitindo execuções individuais em qualquer foro competente." Opostos embargos de declaração ao argumento de omissão quanto à inaplicabilidade retroativa do Tema n. 1.075/STF e limitação do pedido na inicial da ACP, foram rejeitados nos termos de acórdão cuja ementa é abaixo transcrita (fl. 1103): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I . Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que deu provimento ao apelo do exequente para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas ao cumprimento de sentença coletiva. O embargante alega obscuridade, omissão e contradição, além de utilizar o recurso para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes no acórdão embargado os vícios de obscuridade, omissão ou contradição apontados pelo INSS, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não foi constatada no acórdão embargado a presença de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que todas as alegações relevantes já foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão recorrida. 4. A alegação de acordo administrativo para pagamento da vantagem é inovação recursal, sendo vedada em sede de embargos de declaração. Ressalta-se que tal fato, ainda que comprovado, ensejaria apenas a compensação dos valores pagos, e não a extinção da execução. 5. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa e dependem da presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica no caso concreto". A parte recorrente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC; 16 da Lei n. 7.347/1985; e 502, 503 e 507 do CPC. Sustenta, em síntese, que o tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a irretroatividade do Tema de repercussão geral n. 1.075/STF frente à coisa julgada formada anteriormente. Argumenta que o título executivo da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000 restringiu seus efeitos ao Estado de Mato Grosso do Sul, conforme os limites do pedido inicial e a redação do art. 16 da LACP vigente à época. Contrarrazões, às fls. 1.171/1.198, foram apresentadas por Cristiano Costa Silva e outros, tendo a parte recorrida sustentado a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, além do acerto da aplicação do Tema de repercussão geral n. 1.075/STF. A decisão agravada (fls. 1.199/1.204) não admitiu o recurso especial. Afirmou que não houve ofensa aos dispositivos processuais e que o acórdão está em sintonia com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Em suas razões de agravo (fls. 1.205/1.210), a União sustenta ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão denegatória, reiterando a negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de reforma do julgado para reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes. Contraminuta apresentada por Cristiano Costa Silva e outros, às fls. 1.213/1.227, nas quais suscita a manutenção do óbice de admissibilidade. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Tendo sido impugnados os fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, passo ao exame do apelo nobre. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como na hipótese, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, asseverando que a coisa julgada formada na ACP subjacente não estabeleceu limitação territorial expressa. Destacam-se trechos do julgado (fl. 1.020): Ademais, no caso concreto, verifica-se que a r. sentença proferida na ação de cognição coletiva, salvo melhor juízo, não limitou a outorga do bem da vida pretendido a servidores lotados ou domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, in verbis: "(..) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8622/93 e 8627/93 (..)" Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão circunscritos aos limites territoriais do órgão prolator, mas sim à extensão do dano e à qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de repercussão geral n. 1.075/STF, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, com a redação dada pela Lei n. 9.494/1997, restaurando a eficácia erga omnes sem limitações territoriais. Estando, pois, o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por outro lado, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas das premissas fáticas e jurídicas expostas no acórdão recorrido. No caso, defende a recorrente a impossibilidade de aplicação retroativa do Tema de repercussão geral n. 1.075/STF. Contudo, o tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que não houve limitação territorial no título judicial originário. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, o recurso não comporta conhecimento, ainda, pois a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, notadamente quanto à inexistência de limitação territorial e subjetiva no título judicial exequendo, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito do restou antes afirmado, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA POSTULAR A EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE n. 883.642-RG, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). 2. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo sindicato, e de que a eventual juntada de tal relação não gera, por si só, a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos nela indicados (AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022; AgInt no REsp n. 1.956.280/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Situação diversa, e excepcional, é aquela em que o título executivo limita expressamente a sua abrangência subjetiva diante de particularidades do direito tutelado. Nessas situações, a jurisprudência desta Corte compreende que é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp n. 1.883.024/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no REsp n. 1.981.501/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.691.620/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 5/11/2021). 4. A hipótese dos autos trata de cumprimento individual de sentença decorrente da Ação Coletiva n. 2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100), em que se reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional dos servidores da UFRGS em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação. 5. Em casos idênticos, esta Corte Superior reconheceu a legitimidade de servidores não listados na inicial da Ação Coletiva n. 5043841- 31.2012.4.04.7100 para integrar o polo ativo do cumprimento de sentença baseado no título executivo ali firmado com fundamento no que fora decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp n. 1.473.052/RS, que julgou procedente o pedido inserto na ação coletiva, sem particularizar a situação dos servidores listados na inicial (AgInt no REsp n. 1.964.459/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; STJ, AgInt no REsp 1.925.738/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2021). 6. O acórdão regional combatido, ao limitar o alcance subjetivo do título executivo em questão aos servidores relacionados na ação coletiva proposta pelo sindicato, contrariou a jurisprudência desta Corte e deve ser reformado. 7. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.956.312/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.) No mais, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido. No caso, defende o recorrente, em suma, que não é possível a concessão de efeitos retroativos ao Tema n. 1.075/STF. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que não houve limitação territorial no título judicial. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Confira-se, a propósito, as seguintes decisões monocráticas proferidas em hipótese semelhante: AREsp n. 3.046.209, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/11/2025; AREsp n. 2.993.834, Relator Ministro Afrânio Vilela, DJe 11/11/2025; REsp n. 2.242.732, Relatora Ministra Regina Helena, DJe 07/11/2025; AREsp n. 3.029.398, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 05/11/2025. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, para aferição de limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 8. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados" (REsp 1.843.249/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/12/2021). 10. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, a fim de afastar a conclusão pela legitimidade do servidor, ora agravado, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.349.224/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) Por fim, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. EMENTA