AREsp 3032840 - DECISAO

AREsp 3032840 - DECISAO

Não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a sentença coletiva em exame não limitou seus efeitos ao estado do Mato Grosso do Sul e, na linha do Tema 1075/STF, a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP afasta a limitação territorial, permitindo que servidores beneficiados promovam execução individual em qualquer foro competente; a modificação dos limites da coisa julgada exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Recorrida: Solange Almeida Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual Em Ação Coletiva, Prequestionamento, Inaplicabilidade Retroativa De Tese Constitucional
Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Execução Individual Em Ação Coletiva Prequestionamento Inaplicabilidade Retroativa De Tese Constitucional

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Agravante

Solange Almeida Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A sentença proferida em ação coletiva pode ter efeitos nacionais (não limitada ao território do órgão prolator)
  2. 2 Se a execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Se o entendimento fixado no Tema 1075/STF tem aplicação retroativa a coisa julgada formada anteriormente

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a sentença coletiva em exame não limitou seus efeitos ao estado do Mato Grosso do Sul e, na linha do Tema 1075/STF, a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP afasta a limitação territorial, permitindo que servidores beneficiados promovam execução individual em qualquer foro competente; a modificação dos limites da coisa julgada exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial negado provimento na extensão conhecida
  • Condeno Fundação Nacional de Saúde - Funasa ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)