REsp 1914529 - DECISAO

REsp 1914529 - DECISAO

O STJ entendeu que o entendimento do RE 612.043/PR (Tema 499) refere-se apenas a ações coletivas de rito ordinário em que a associação atua em representação processual, não sendo aplicável às hipóteses de substituição processual (como mandado de segurança coletivo) em que não se exige autorização ou lista nominal dos associados; assim, a limitação territorial prevista no art.2º-A da Lei 9.494/1997 não se aplica à espécie, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Coletiva) / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade De Associação Para Substituição Processual, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Decisão Coletiva, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Coletivos Coisa Julgada Coletiva Legitimidade De Associação Para Substituição Processual Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Coletiva) / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida possui legitimidade para propor execução individual de decisão proferida em ação coletiva
  2. 2 Se o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 limita territorialmente os efeitos da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações em substituição processual
  3. 3 Se o entendimento firmado no RE 612.043/PR (Tema 499) é aplicável à hipótese de substituição processual/mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o entendimento do RE 612.043/PR (Tema 499) refere-se apenas a ações coletivas de rito ordinário em que a associação atua em representação processual, não sendo aplicável às hipóteses de substituição processual (como mandado de segurança coletivo) em que não se exige autorização ou lista nominal dos associados; assim, a limitação territorial prevista no art.2º-A da Lei 9.494/1997 não se aplica à espécie, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.