AREsp 1724768 - DECISAO

AREsp 1724768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o exame da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e da prova para avaliar os limites do título executivo e a natureza da ação originária (se ação coletiva de rito ordinário ajuizada por associação civil), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Apelante: Apelante (parte recorrente); Apelada: União; Associação: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Ação Coletiva, Execução De Título Judicial, Competência Territorial, Servidor Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Coletiva Ação Coletiva Execução De Título Judicial Competência Territorial Servidor Público +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante (parte recorrente)

Apelante

União

Apelada

ASDNER

Associação

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando depende de reexame de provas e contexto fático-probatório
  2. 2 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada formada em ação coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  3. 3 legitimidade/representação dos substituídos em ação coletiva ajuizada por associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o exame da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e da prova para avaliar os limites do título executivo e a natureza da ação originária (se ação coletiva de rito ordinário ajuizada por associação civil), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial